O MPF/MA entrou com uma ação civil pública contra a EBCT-Correios, para garantir vaga para portador de necessidades especiais no concurso público para técnico administrativo júnior e analista de sistemas júnior.
No edital não consta a reserva de vagas para pessoas PNE, bem como veda qualquer hipótese de isenção da taxa de inscrição, mesmo para os comprovadamente pobres, o que atenta contra o princípio do amplo acesso aos cargos públicos previsto pela Constituição Federal.
São duas vagas para o cargo de técnico administrativo e duas para o cargo de analista de sistemas júnior. No entanto uma vaga já é assegurada para o PNE.
Os Correios também deverá garantir a isença da inscrição para pessoas comprovadamente pobres.
Deve apresentar critérios para quem quiser se beneficiar da isenção.
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