A solicitação da OAB-SE foi indeferida mas cabe recurso.
Na liminar concedida ao Governo do Estado informa que a contratação não viola a Constituição Federal porque os serviços de Saúde, Educação, Segurança Pública e outras secretarias são prestados por empresas públicas, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas.
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